Quanto aos princípios do direito tributário assinale a alternativa incorreta

1ª 1 – Assinale a afirmativa correta: 1) a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário; 2) o crédito tributário se extingue com a prescrição e a decadência; 3) quando a legislação não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo; 4) a liquidação de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha. • Vide doutrina. 2 – O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contado a partir da data de sua constituição definitiva, poderá se interromper: Assinale a alternativa incorreta. 1) pela citação pessoal feita ao devedor; 2) pelo protesto judicial; 3) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 4) por qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que não importe em reconhecimento do débito pelo devedor. • Vide doutrina. 3 – A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa: Assinale a alternativa incorreta. 1) pela moratória; 2) pela concordata; 3) pelos recursos administrativos; 4) pela liminar em mandado de segurança. • Vide doutrina. 4 – À União é permitido: Assinale a resposta incorreta. 1) cobrar imposto sobre a renda; 2) instituir impostos, nos Territórios Federais, atribuídos aos Estados; 3) instituir tributo sobre exportação de bens nacionais, tendo como fato gerador a saída deles do território nacional; 4) cobrar imposto sobre papel que se destine à impressão de periódicos. • Vide doutrina. 5 – Das decisões finais proferidas em Juízo de 1º grau, em ação de execução fiscal de valor superior a 50 OTNs, cabe: Assinale a resposta incorreta. 1) recurso de apelação, qualquer que seja a decisão; 2) recurso de agravo de instrumento; 3) recurso adesivo; 4) apenas embargos infringentes e de declaração. • Vide doutrina. 6 – São princípios do Direito Tributário: Assinale a resposta incorreta. 1) a anistia pode ser concedida em caráter geral; 2) a prescrição se interrompe pelo protesto judicial; 3) a isenção é erigida em causa de exclusão do crédito tributário; 4) a analogia não é utilizável para aplicação da legislação tributária pela autoridade competente. • Vide doutrina. 7 – São princípios constitucionais tributários: Assinale a resposta incorreta. 1) Para cobrança de taxas pode-se tomar como base de cálculo aquela mesma que tenha servido para cálculo do ICM; 2) Aos Estados é vedado estabelecer tratamento tributário diferenciado entre bens, em razão de sua procedência ou de seu destino; 3) Os Estados ou o Distrito Federal não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais; 4) É de competência do Município instituir imposto sobre a propriedade territorial e predial localizada na zona urbana. • Vide doutrina. 8 – Na lei sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (nº 6.830/80), há prescrição como as abaixo mencionadas. Assinale a opção certa. 1) A execução fiscal não pode ser promovida contra o espólio do devedor; 2) A Dívida Ativa precisa ser provada por não gozar de presunção de certeza e liquidez; 3) Antes da decisão de primeira instância a certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada nem substituída; 4) Para penhora ou arresto de bens em primeiro lugar está o dinheiro. • Vide doutrina. QUESTÕES OBJETIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 17 9 – Normas gerais de Direito Tributário são estabelecidas em: 1) lei ordinária; 2) emenda constitucional; 3) lei complementar; 4) resolução. • Vide doutrina. 10 – A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, segundo a Lei de Execução Fiscal: 1) goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição; 2) goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição; 3) goza de presunção de liquidez e não pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância; 4) goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição. • Vide doutrina. 1ª – Gabarito: 1–2; 2–4; 3–2; 4–4; 5–4; 6–4; 7–1; 8–4; 9–3; 10–4. 2ª 1 – Em março de 1978, José da Silva foi notificado pela Fazenda Pública Municipal para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) daquele exercício. Não houve qualquer manifestação do devedor, o pagamento não foi efetuado e nem exigido judicialmente. Supondo-se a permanência dessa situação: Assinale a alternativa correta. 1) A prescrição extinguirá o crédito tributário em janeiro de 1983; 2) A decadência extinguirá o crédito tributário em março de 1984; 3) A prescrição do crédito tributário ocorrerá em 1º de janeiro de 1984; 4) Ocorrerá a decadência do crédito tributário no prazo de cinco anos da notificação. • Vide doutrina. 2 – Segundo a lei de execução judicial da dívida ativa, vigoram os seguintes preceitos: Assinale a alternativa incorreta. 1) A cobrança judicial da dívida ativa não é sujeita a concurso de credores; 2) Existe concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público; 3) Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente; 4) Cabe recurso à instância superior em execuções de qualquer valor. • Vide doutrina. 3 – Segundo a CF, estes impostos são de competência prevista adiante, exceto: 1) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – União; 2) sobre grandes fortunas – União; 3) sobre transmissão causa mortis – Estados; 4) sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados. • Vide art. 153, I a VII, da CF. QUESTÕES OBJETIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 19 4 – Compete à União instituir impostos sobre: Assinale a resposta correta. 1) circulação de mercadorias e serviços; 2) operações sobre vendas de combustíveis e lubrificantes; 3) importação de produtos estrangeiros; 4) propriedade territorial urbana. • Vide art. 153, I, da CF. 5 – São tributos: Assinale a resposta correta. 1) impostos, taxas e contribuição de melhoria; 2) impostos, taxas e contribuições parafiscais; 3) taxas, serviços e contribuições de melhoria; 4) taxa de iluminação pública, contribuição de melhoria e impostos. • Vide doutrina. 6 – O Código Tributário Nacional: Assinale a opção correta. 1) adota o princípio da responsabilidade subjetiva na hipótese de infração penal tributária; 2) em seu artigo 112 traz ressaibos da teoria e da terminologia juspenalista; 3) o ilícito puramente fiscal é, em tese, de caráter subjetivo; 4) não admite a inimputabilidade, a irresponsabilidade e as escusas do artigo 112. • Vide art. 112 do CTN. 7 – Os métodos de integração do Direito Tributário pressupõem uma hierarquia e ângulos de interpretação. Assim, conclui-se que: Assinale a opção correta. 1) a interpretação lógico-sistemática denota nítida preocupação com a fonte jurisprudencial da norma tributária; 2) a fonte única do Direito Tributário é, na verdade, a legislação positiva; 3) o positivismo formalista é o método mais adequado de interpretação do Direito Tributário; 4) o método teleológico leva em conta a finalidade e o objeto da norma. • Vide doutrina. 8 – A competência tributária residual poderá ser exercida. Assinale a alternativa correta. 1) pelos Estados-Membros; 2) pela União e pelos Estados-Membros; 3) pelos Municípios e pela União; 4) n.d.a. • Vide doutrina. 9 – O princípio da legalidade tributária, no que tange à criação de tributo na ordem jurídica brasileira. Assinale a alternativa correta. 1) não sofre exceção; 2) está sujeito a exceções previstas na Constituição; 3) está sujeito a exceções previstas no Código Tributário