São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente

 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos “Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a não observância do seguinte princípio do processo penal democrático: Resposta Selecionada: b. Jurisdicionalidade ou necessidade.  Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente: Resposta Selecionada: d. Não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.  Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa crime, o ônus da prova é decorrência do princípio: Resposta Selecionada: e. Da presunção de inocência.  Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos A respeito da lei processual penal no tempo, considere: I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. II.A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência. III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário. Está correto o que se afirma apenas em: Resposta Selecionada: a. I.  Pergunta 5 0,5 em 0,5 pontos A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da: Resposta Selecionada: a. Inexigibilidade de autoincriminação.  Pergunta 6 0,5 em 0,5 pontos A lei processual penal: Resposta Selecionada: b. Admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais do direito, por expressa disposição legal.  Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos Em 23 de novembro de 2017 (segunda-feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2017, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é: Resposta Selecionada: c. Tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.  Pergunta 8 0,5 em 0,5 pontos A Constituição da República e o Código de Processo Penal preveem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios: Resposta Selecionada: b. Da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato).  Pergunta 9 0,5 em 0,5 pontos O Código de Processo Penal pátrio, no campo da eficácia da lei penal no espaço, adotou, como regra, o princípio da: Resposta Selecionada: d. Territorialidade absoluta.  Pergunta 10 0,5 em 0,5 pontos Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. I - O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual. II - Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica. III - Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta: Resposta Selecionada: b. Apenas o item II está certo.

PROVA MODULAR – TEMA 01 QUESTÃO 01: Sobre os princípios constitucionais explícitos, é incorreto afirmar que: Correta: Devido Processo Legal em seu aspecto procedimental assegura o respeito a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade, a proporcionalidade e a vedação contra dupla punição.   Respondida: A prática de qualquer infração penal sempre ofende, de algum modo, a dignidade humana, uma vez afetados direitos e garantias fundamentais, como vida, integridade física, honra, intimidade, liberdade, entre outros. Fundamentação: Sua resposta está incorreta. O Devido Processo Legal possui dois aspectos: a) Substantivo: voltado ao direito penal material, assegurando respeito a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade, a proporcionalidade, a individualização, a vedação contra dupla punição e todos os demais; e b) Procedimental: de ordem processual penal, referente aos instrumentos necessários à formação da culpa, tendo como corolários a ampla defesa, a contraditório, o juiz natural, e todos os outros princípios processuais penais. QUESTÃO 02: A retroatividade da lei penal consiste na exceção à regra insculpida no artigo 5º, XL da Constituição Federal, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Acerca de tal princípio, podemos afirmar que: Correta/ Respondida: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Fundamentação: Sua resposta está correta. Parágrafo único, do art. 2º do Código Penal: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. QUESTÃO 03: Quanto aos princípios constitucionais explícitos, analise as seguintes afirmações e responda: I. A individualização não abrange a fixação do regime inicial, mas abrange a possibilidade ou não de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. O direito ao silêncio e a impossibilidade de considerar o silêncio em desfavor do réu são expressões do princípio da presunção de inocência. III. O princípio do contraditório consiste somente no direito à informação de todos os atos do processo e das provas produzidas. IV. O princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa dizem respeito a ambas as partes do processo penal. Correta: Apenas a II está correta. Respondida: II, III e IV estão incorretas. Fundamentação: Sua resposta está incorreta. Em decorrência da presunção de inocência, o ônus da prova é da acusação. Daí decorrem importantes consequências, como o direito ao silêncio e a impossibilidade de considerar o silêncio em desfavor do réu. QUESTÃO 04: São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente: Correta: Não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e taxatividade e busca da verdade real. Respondida: Ampla defesa e identidade física do juiz; e retroatividade da lei mais benéfica e vedação da dupla punição. Fundamentação: "Fundamentação: A alternativa I está incorreta pois a doutrina optou por posicionar a internet como ferramenta/meio para prática de atos jurídicos e não como território". QUESTÃO 05: No que tange os princípios constitucionais explícitos, indique a alternativa incorreta: Correta: Não caberá ao tribunal do júri o julgamento dos crimes conexos ou em relação de continência com os crimes dolosos contra a vida. Respondida: A plenitude de defesa não se confunde com a ampla defesa, sendo esta última própria a todo e qualquer processo penal, enquanto a primeira é exclusiva do procedimento do júri. Fundamentação: Sua resposta está incorreta. Art. 78, CPP. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:  I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; QUESTÃO 06: Dentre os princípios constitucionais implícitos, em qual deles podemos encontrar a razoabilidade: Correta/Respondida: Proporcionalidade. Fundamentação: Sua resposta está correta.  O princípio da proporcionalidade trabalha, justamente, com os critérios da adequação, necessidade e razoabilidade em sentido estrito.  QUESTÃO 07: Sobre os princípios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA: Correta/Respondida: Segundo o princípio da indisponibilidade da ação penal, o promotor deverá requerer a condenação do réu na ação pública incondicionada. Fundamentação: Sua resposta está correta. A indisponibilidade da ação pública implica na impossibilidade do MP desistir da ação após sua propositura. Contudo, o promotor possui independência funcional e, se estiver convencido da inocência do réu, não poderá ser obrigado a requerer sua condenação. QUESTÃO 08: São princípios constitucionais implícitos, exceto: Correta/Respondida: Contraditório. Fundamentação: Sua resposta está correta. Fundamento constitucional: o princípio do contraditório é explícito, logo, deve ser a alternativa assinalada. Art. 5.º, inciso LV CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; QUESTÃO 09: Sobre os princípios processuais penais infraconstitucionais, assinale a alternativa INCORRETA: Correta/Respondida: No processo penal brasileiro, ao juiz se adota o sistema da íntima convicção. Fundamentação: O sistema da íntima convicção é o procedimento adotado pelo Júri na qual os jurados, ao proferirem suas decisões, não precisam fundamentá-las nem indicar as provas que formaram seus convencimentos. Ao juiz adota-se o sistema do livre convencimento motivado (155 do CPP), encontrando, por sua vez, limites de ordem constitucional. QUESTÃO 10: Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no sentido de Correta: Ampliar os espaços de oralidade nos atos processuais. Respondida: Reduzir a imediação judicial na produção da prova. Fundamentação: Fundamentação: Está correta a assertiva que possui o seguinte enunciado: “ampliar os espaços de oralidade nos atos processuais”, pois demonstra as características de oralidade e publicidade, típicas do sistema acusatório.