de manutenção e de reintegração de posse, não perdendo, contudo, o caráter possessório. 3 - Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz a) deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual. b) julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica. c) decidirá pela petição inicial. d) conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente. e) poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente. 4 - No que tange às ações possessórias, é correto afirmar: a) Contra as pessoas jurídicas de direito público poderá ser deferida de imediato a manutenção possessória, mas a reintegração liminar dependerá de prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. b) No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmada na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até quinze dias. c) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas a indenização dos frutos deverá ser pleiteada por ação autônoma. d) Na pendência de ação possessória é possível, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, que obstará a manutenção ou a reintegração de posse. e) A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. 5 - Manoel, no dia 25 de agosto de 2018, após muitas ameaças, invadiu o imóvel onde Rodrigo residia com sua família, localizado na cidade de Parnaíba (PI), e o impediu de entrar no imóvel, trocando todas as fechaduras e mantendo a casa constantemente fechada. Durante a invasão, Manoel causou vários danos ao imóvel de Rodrigo. Com base no caso apresentado e nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, Rodrigo, em 20 de agosto de 2019, o procura na condição de advogado. Diante disso, qual o tipo de agressão que seu cliente sofreu? Qual a medida judicial cabível para a restituição da posse? Quanto aos danos, há possibilidade de cumular com o pedido principal? A ação possessória a ser utilizada obedece ao procedimento comum ou ao especial e qual consequência? Apresente o fundamento legal. RESPOSTAS: 1 - Esbulho; 2 - Ação de Reintegração de Posse; 3 - Há possibilidade de cumular, nos termos do art.555, I, do CPC/15; 4 - A ação a ser ajuizada obedecerá ao procedimento especial, tendo em vista que fora impetrada dentro do prazo de ano e dia, a contar da data do esbulho ou da turbação. A principal consequência é a possibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, tendo em vista o prazo citado. Caso Rodrigo ingresse com a Ação Possessória cabível, poderá cumular, ao pedido possessório, a condenação de Manoel à reparação por perdas e danos, pelos danos causados ao imóvel no ato da invasão.
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Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das ações possessórias.
A respeito dos procedimentos especiais, do sistema de precedentes e do cumprimento de sentença, é correto:
Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva, sobrinho do proprietário, havia informado que passaria a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência, retirou os pertences do morador e nela passou a residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá
Um grupo de pessoas sem-teto invadiu um terreno pertencente ao Município que, para recuperar a posse integralmente excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses, ação de manutenção de posse, devidamente acompanhada de prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Foi requerida a concessão de medida liminar. Considerando as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos procedimentos especiais, segundo disposto no Código de Processo Civil.
No que tange ao consentimento entre cônjuges para efeito de se tratar sobre direito real imobiliário, julgue as afirmações seguintes: I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; que seja resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; que seja fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. III. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. IV. É dispensável o consentimento quando se tratar de relacionamento identificado e comprovado como união estável. Está correto apenas o que se afirma em:
No caso de ação possessória,
Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas. I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado. II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas ações de reintegração de posse. V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa. Estão corretas as afirmativas
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