Assinale a alternativa incorreta quanto ao estatuto do desarmamento

emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 12 Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que: a) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada. b) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual. c) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. d) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. e) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa. 13 Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que: a) a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo. b) em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta. c) pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade. d) o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes. e) o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 14 Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma a) obsoleta. b) desmontada. c) quebrada. d) desmuniciada. e) desprovida de componente essencial ao disparo. 15 A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA: a) O interessado em adquirir arma de fogo, além de comprovar idoneidade, possuir ocupação lícita, residência certa e comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, precisa possuir no mínimo vinte e um anos, se não enquadrar nas exceções trazidas na Lei nº 10.826/2003. b) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. c) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. d) Nos termos da Lei nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. 16 Associe as duas colunas abaixo, relacionando a prática dos crimes aos seus respectivos aspectos legais. 1. Prática de abuso de autoridade 2. Prática de tortura 3. Prática de racismo ( ) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. ( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. ( ) Poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. A sequência CORRETA dessa correspondência, de cima para baixo, é: a) 1,2,3,2 b) 2,3,2,1 c) 1,3,2,2 d) 2,2,3,1 17 O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o e 5o, da Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. no 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), a) autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho. b) não é exigível no caso de arma obsoleta. c) não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica. d) pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos. e) não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo. 20 Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências: a) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uso restrito, independente do calibre. b) Em todos os locais fechados, os promotores de eventos, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas. c) A autorização de porte de arma de fogo, concedida pela Polícia Federal, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. d) A pena máxima prevista para os crimes definidos pela Lei nº. 10.826, de 22/12/2003 é de 04 (quatro anos) de reclusão. 21 A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta. a) Pelo Estatuto do Desarmamento, a regra é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em lei. b) Será vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, não cabendo nenhuma exceção a essa regra. c) O fato de a pessoa estar portando arma de fogo com a numeração raspada não configura qualquer tipo de crime específico pelo Estatuto, pois somente a pessoa que, comprovadamente, suprimir a numeração da arma de fogo responderá criminalmente pelo fato. d) O fato de uma pessoa manter, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, para sua defesa e de sua família, configura crime de porte ilegal de arma de fogo. 22 Quem causar lesão grave à integridade física de membros de grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruir o grupo no todo ou em parte, comete a) injúria qualificada por preconceito, prevista no art. 140 do Código Penal Brasileiro. b) crime resultante de preconceito de raça ou de cor previsto na Lei n⁰ 7.716, de 05/01/1989. c) crime de genocídio, previsto na Lei n⁰2.889, de 01/10/1956 d) crime de tortura, previsto na Lei n⁰9.455, de 07/04/1997. e) contravenção penal resultante de preconceito de raça, prevista na Lei n⁰7.437, de 20/12/1985. 23 Considere a seguinte situação hipotética. Um homem, maior e capaz, com vontade livre e consciente de deflagrar projéteis, disparou a arma de fogo de seu irmão na via pública. Ato contínuo, tal homem foi preso em flagrante por policiais militares que passavam pelo local. No processo penal instaurado, ficou comprovado que as condutas dele ocorreram no mesmo contexto fático, uma vez que ele saiu da residência