A clientela pode ser considerada como um dos elementos do fundo de comércio ou estabelecimento

Empresarial – Prova Final 1) Qual o conceito de estabelecimento? É todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária; ou seja, todos os bens que o comerciante possui para desenvolver a sua atividade econômica. Obs: o imóvel nem sempre faz parte do estabelecimento. Por ex: imóvel locado. 2) Como se dividem os bens do estabelecimento? (i) materiais: bens corpóreos (móveis, imóveis...); (ii) imateriais: são bens incorpóreos, decorrem diretamente da atividade humana e influenciam na realização e desempenho da atividade econômica. (título de estabelecimento, clientela, marcas, ponto...) 3) Qual a diferença entre a universidade de fato e universidade de direito? Diz-se da universalidade de fato o conjunto de coisas materiais singulares, simples ou compostas reunidas em coletividade pela vontade da pessoa, tendo distinção comum, ou seja, objetos iguais, de mesma natureza, como, por exemplo, um rebanho, uma biblioteca, uma frota de automóveis. Diz-se da universalidade de direito o conjunto de coisas (matérias ou imateriais) corpóreas ou incorpóreas que tem seu caráter coletivo, mas que a lei atribui caráter unitário, como um patrimônio, uma herança, uma massa falida, bem como direitos e obrigações. Este tipo de universalidade caracteriza-se por ser formada por um complexo de relações jurídicas, por ter seu vínculo resultante exclusivamente de lei e pela indiferença de seus elementos, sejam materiais ou imateriais, simples ou compostos. Não se confundem, coisas compostas e coisas coletivas (universais), pois na primeira há síntese de partes, formação de uma coisa inteira (considerada em seu todo) por partes diferentes, enquanto que na segunda há reunião, agrupamento de coisas distintas consideradas em sua individualidade. No direito empresarial: Universalidade de Fato: bens que o empresário organizou para desenvolver a atividade comercial. Pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Universalidade de Direito: bens que serão inventariados. Complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico; Obs: o estabelecimento não possui personalidade jurídica, apenas o empresário ou a empresa. 4) O que é a pluralidade de estabelecimentos? É quanto um único empresário possui vários estabelecimentos subordinados a uma sede administrativa onde são tomadas as decisões. Neste caso deve estar no contrato social os endereços e a destinação do capital social da empresa para cada filial. (altera-se o no. do CNPJ depois da barra – para fins fiscais). 5) Quais são os elementos do estabelecimento empresarial? Explique cada um. a) clientela: fluxo de clientes habituais ou não que vão compor os bens imateriais; b) aviamento: aptidão do estabelecimento em produzir lucros (clientela, atendimento, condições de lucro, preço...); c) título: elemento de identificação do estabelecimento. Ex: “Pão de Açúcar”. Pode ser igual ao nome fantasia; d) insígnia: é o sinal que distingue e individualiza o estabelecimento. Ex: (Shell), (Pão de Açúcar)... e) sinal ou expressão de propaganda: sinais, frases, cores, sons que identifica o estabelecimento; f) marca: é o elemento de identificação do produto, não se confunde com o título e a insígnia; mas pose ser a própria insígnia, ex: VW (Wolkswagem). Lei 9279/62. 6) O que é o ponto comercial? É o local específico em que o comerciante se encontra, nele se estabelecendo. Local onde o empresário exerce a sua atividade. 7) Quais os requisitos da locação comercial (empresarial)? a) contrato por escrito e tempo determinado; b) o locatário deve ser comerciante ou sociedade civil com fins lucrativos; c) prazo de locação de no mínimo 5 anos ininterruptos (aceita-se a soma de prazos, inclusive dos sucessores). Obs: - Se a locação abranger o fundo de comércio, o locador poderá retomar o imóvel para nele explorar a atividade econômica idêntica ao do locatário, sem o indenizar pela perda do ponto. - Se for o locatário que criou o ponto, nele investindo dinheiro e trabalho, a retomada do imóvel pelo locador para a exploração do mesmo ramo econômico estaria se configurando notório enriquecimento ilícito, sendo assim, imperiosa a correspondente indenização. - Logo, o ponto comercial não se confunde com os demais bens do estabelecimento, pois se o locatário retirar todos os bens por ele instalados, o ponto para os consumidores permanecerá. 8) Quando o locatário tem direito à renovação do contrato? Quando, cumulativamente: a) o Contrato a renovar, tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; b) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos; c) o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos. Obs: nos termos da Lei, o locatário pode, nestes casos, pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel. A ação judicial cabível é chamada renovatória e deve ser aforada entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato a renovar, sob pena de decadência do direito. 9) O que é a denúncia vazia? É a ação de despejo pelo locador por falta de contrato com o locatário. 10) Quando o locatário terá direito a indenização? O locatário terá direito à indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. 11) Quais são as hipóteses em que o locador poderá retomar o imóvel? a) insuficiência da proposta do locatário; b) proposta de terceiro em melhores condições (não pode ser o mesmo ramo do locatário); c) realização de obras no imóvel do locador por determinação do Poder Público ou por iniciativa própria para a valorização do seu patrimônio. (as obras devem ser iniciadas em até 3 meses, sob pena de indenização por perda de ponto) d) para uso próprio do locador – não pode ser a mesma atividade econômica; e) transferir o fundo de comércio de outro imóvel para aquele imóvel. 12) Como é a locação em shopping center? O Shopping Center é diferenciado dos demais empreendimentos imobiliários na medida em que é organizado com intuito de haver a distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados em seu complexo (tenant mix) e, em decorrência disto, o direito de inerência do lojista não pode implicar o esvaziamento do direito de propriedade do empreendedor do Shopping quando este não puder organizar plenamente o tenant mix. - valor locatício pode ser composto por uma fonte fixa e uma parte variável (porcentagem sobre o faturamento); - locatário deve se filiar à associação de lojistas (pagando contribuição); - pagamento de “res sperata”: prestação retributiva das vantagens de se estabelecer num complexo comercial que possui clientela constituída; - o locador não pode pedir o imóvel para uso próprio. 13) O que é, e qual a lei dispões da propriedade industrial? A propriedade industrial é uma das espécies da propriedade intelectual, sendo que a outra espécie é o direito autoral (Lei 9.610/98). A lei que trata dela é a 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial. 14) O que é o INPI? O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal brasileira, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Localiza-se na cidade do Rio de Janeiro, Brasil. Antecedeu o Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial,