Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral.

1 Quando as partes envolvidas em um conflito escolhem uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal, elas optam: a) pela conciliação. b) pela mediação. c) pela arbitragem. d) pela transação.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Art. 1º, Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem): “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. 2 Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c) arbitragem ad hoc. d) arbitragem apud acta.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de arbitragem”. 3 Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa física (árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c) arbitragem ad hoc. d) arbitragem apud acta.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão. 4 Assinale a alternativa correta. a) Poderão as partes não podem escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, pois estas já vêm preestabelecidas na Lei de Arbitragem. b) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. c) Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, excluídas as regras internacionais de comércio. d) Na arbitragem não será admitida a conciliação, tendo em vista a predisposição das partes em eleger um árbitro para solucionar o conflito.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. Art. 2º, Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem): “A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º "poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º "poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio”. 5 São formas de convenção de arbitragem: a) pela cláusula compromissória e pelo juízo arbitral. b) pela cláusula arbitral e pelo juízo arbitral. c) pelo juízo arbitral e pelo compromisso arbitral. d) pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. A convenção de arbitragem é o instrumento pelo qual as partes manifestam a vontade de suprimir o Poder Judiciário da apreciação do mérito de um litígio que envolva direitos patrimoniais disponíveis para entregá-lo ao juízo de um árbitro escolhido por elas. O compromisso arbitral dar-se-á das seguintes formas: pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. 6 São características da cláusula compromissória: a) ser sempre contratual. b) poder constituir contrato autônomo. c) ser sempre anterior ao surgimento do conflito. d) Todas as alternativas estão corretas.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir, relativamente a tal contrato (art. 4º, Lei 9.307/96). Assim, a cláusula compromissória é anterior ao surgimento do conflito entre as partes, que diligentes, já pactuaram sobre a adoção da arbitragem para a solução de eventuais litígios. Essa forma de arbitragem pode contar de uma cláusula de um contrato entre as partes sobre outro objeto ou constituir um contrato autônomo. 7 Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral. a) Pode ser judicial ou extrajudicial. b) O judicial só pode ser celebrado após o trânsito em julgado da demanda. c) O extrajudicial pode ser celebrado por instrumento público ou particular. d) É sempre instaurado quando já há um litígio pendente.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público (art. 9º, Lei 9.307/96). Percebe-se que, diferentemente da cláusula arbitral, o compromisso surge quando já há um litígio pendente, podendo ser instituído, inclusive, nos próprios autos do processo em que as partes litigam. 8 Sobre a figura do árbitro, escolha a resposta incorreta. a) O árbitro é uma terceira pessoa, de confiança das partes e escolhida por estas para conduzir a solução do conflito. b) O árbitro não precisa ter formação jurídica. (sua resposta) c) As partes podem escolher o árbitro de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto. d) O árbitro, na arbitragem judicial, será o próprio juiz da causa.  Você errou Sua resposta foi a letra b mas a resposta certa é a letra d. O árbitro é sempre uma terceira pessoa, de confiança das partes e escolhida por estas para conduzir a solução do conflito. Portanto, não poderá ser o juiz já que este não pode ser escolhido pelas partes com base na confiança. 9 Assinale a alternativa incorreta. a) No procedimento do juízo arbitral serão, sempre, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. b) As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. c) Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, esta não poderá mais ser instituída. d) Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa (art. 6º, Lei 9.307/96). 10 A sentença arbitral é: a) título executivo judicial. b) título executivo extrajudicial. c) precisa ser homologada pelo juiz para que seja considerada título executivo judicial. d) precisa ser homologada pelo juiz para que seja considerada título executivo extrajudicial.  Você errou Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. De acordo com o art. 515, do Código de Processo Civil, a sentença arbitral é título executivo judicial, podendo a parte interessada pedir diretamente seu cumprimento no Poder Judiciários, nos termos do art. 516 e seguintes do CPC.