Top 8 o consumidor tem direito a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral 2022

Descrição: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e é um importantíssimo instrumento que regulamenta as relações de consumo, já que são direitos e deveres que expressam os Direitos Humanos, previstos na Constituição Federal de 1988. É ainda um forte instrumento para que os cidadãos possam se responsabilizar pelos seus atos de forma consciente e os prestadores e fornecedores de serviços melhorem a prestação cada vez mais, mediante fiscalização. Co

Descrição: Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos         O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: T�TULO I Dos Direitos do Consumidor CAP�TULO I Disposi��es Gerais         Art. 1� O presente c�digo estabelece normas de prote��o e defesa do consumidor, de ordem p�blica e interesse social, nos termos dos arts. 5�, inciso XXXII, 170, inciso V, d

Descrição: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;. II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;. III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,