Top 7 o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2022

Descrição: Início > Código de Defesa do Consumidor > CAPÍTULO IV O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.         § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,

Descrição: Tema atualizado em 27/4/2020.. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.. Trecho de acórdão. “(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consum

Descrição: Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço. André Motoharu Yoshino*. O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Para não restar dúvidas, trataremos da responsabilidade pelo defeito e a responsabilidade pelo vício.. Defeito é tudo o que gera dano além do vício. Fala-se em "acidente de consumo" ou, como o própria lei 8.078/90 (Código de Defesa d

Descrição: Continuando com a nossa série para orientar e explicar um pouco mais sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a postagem de hoje é sobre a Seção II que aborda a responsabilidade do produto vendido e do serviço prestado.. O Art.12 do CDC diz que o fabricante, produtor ou importador são responsáveis por danos causados aos consumidores por defeitos de qualquer tipo, sejam eles de fabricação, projeto, manipulação, montagem, acondicionamento e até mesmo pela falta de informações ou inadequ