Top 7 a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas 2022

Descrição: O artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor prevê “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, ou seja, o fornecedor não pode colocar no mercado de consumo, produto ou serviço que apresente alto grau de risco à saúde ou segurança das pessoas.. Sendo obrigatório ao fornecedor informar quando o produto ou serviço representar uma ameaça ao consumidor. Os produtos e serviços dev

Descrição: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;. II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;. III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,

Descrição: . Tema atualizado em 8/6/2021.. Cabe ao fornecedor assegurar que o produto ou o serviço disponibilizado no mercado de consumo seja seguro e não cause dano ao consumidor, conforme disposição do art. 6º da lei consumerista, que estabelece a proteção à vida, à segurança e à saúde contra riscos advindos de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. . Trecho da ementa. "(...) 5. Na hipótese, o produto colocado à venda (pneu automotivo) apresentou defeito não sanado pela fornecedora e

Descrição: Quando o CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e segurança dos consumidores, está reiterando de forma mais ampla o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança destes.Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.Em uma sociedade de risco como a que vivemos, fica claro que este é um direito preliminar, atrelado ao princípio maior da dignidade da pe

Descrição: . DIREITOS DO CONSUMIDOR CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo seja na aquisição de produtos, bens e serviços.. Direitos Básicos do Consumidor. O artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor especifica os direitos básicos do consumidor, principalmente no que se refere à pr