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Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos na Constituição Federal e inerentes à pessoa humana. Além disso, cada vez mais ganham relevância, sobretudo no contexto de defesa da dignidade humana.No entanto, eles podem colidir entre si. Consequentemente, levanta-se um importante debate doutrinário e jurisprudencial acerca do sopesamento de direitos fundamentais e da sua força no ordenamento jurídico. Portanto, abordam-se aqui os principais conceitos a respeito dos direitos e garan Show
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Resultados de pesquisa correspondentes: 17 de dez. de 2018 — Parte das cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais são o ... Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? ...
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Top 5 os direitos humanos, enquanto direitos fundamentais, constituem cláusulas pétreas; 2022
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