Quanto a dimensão das normas jurídicas denominada vigência, assinale a alternativa correta

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Princípios no Processo Civil - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

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Norma jurídica - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Quanto a dimensão das normas jurídicas denominada vigência, assinale a alternativa correta

QUESTÕES DE TEORIA GERAL DO DIREITO Exercícios de Revisão 2 Prof. Lourenço Torres 1. O poder é fundamental para a vigência e a eficácia, a obrigatoriedade, das leis e do Direito como um todo. É o poder que estabelece a exigibilidade, o poder de tornar as regras obrigatórias, por meio da sanção. Em qual das alternativas a seguir não há uma correspondência entre as fontes do direito e o poder? a) O processo legislativo é a expressão do Poder Legislativo. b) A jurisdição é a expressão do poder local. c) Os usos e costumes exprimem o poder social. d) A fonte negocial é a expressão da autonomia da vontade, do poder individual. e) A fonte doutrinaria expressa o poder da ciência do Direito como contribuição para os outros poderes. Resposta: letra B 2. A partir do questionamento a respeito do que faz a lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina serem fontes do Direito, o estudo do conceito de Direito demonstra que suas fontes são percebidas de duas maneiras pela doutrina vigente: As ações que levam algo a se inserir no sistema jurídico ou a pertencer ao Direito; a se tornar direito; e, os órgãos ou entidades responsáveis por introduzir os enunciados normativos no mundo jurídico. Marque a questão que não indica uma ação de percepção ou produção do Direito: a) A promulgação e a publicação de uma lei pelo Legislativo. b) A prolatação de uma decisão judicial. c) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei. d) O Poder Legislativo. e) A prolatação de uma súmula vinculante. Resposta: letra D 3. Na classificação das fontes do Direito as fontes materiais levam em conta elementos materiais, históricos, racionais e ideais. Dos exemplos listados nas alternativas a seguir, qual não é elencado como fonte “material” do direito? a) as forças sociais. b) as leis. c) os estágios históricos de um grupo ou de um Estado. d) os padrões de cultura. e) as instituições e grupos sociais que possuem capacidade de editar normas. Resposta: letra B 4. Na classificação das fontes do Direito as fontes formais são os meios de expressão do Direito, que emanam dos atos jurídicos (condutas que positivam o Direito e que são executadas por diferentes centros emanadores dotados do poder jurídico para fazê-lo, como o Estado e seus órgãos). Dentre as alternativas a seguir, qual não é classificada como fonte formal do Direito? a) As leis. b) Os costumes. c) As medidas cautelares. d) A doutrina. e) A súmula vinculante. Resposta: letra C 5. A “lei” é conhecida como a fonte maior do Direito. Para que uma “lei” seja considerada legítima, além de advir dos órgão competentes ela deve emanar de um processo cheio de etapas e rituais que lhe conferem solenidade. Dentre as alternativas a seguir, qual não descreve uma etapa desse processo? a) A Iniciativa: é o processo de apresentação de um Projeto de Lei. Os projetos podem ser apresentados de acordo com a espécie legislativa por vários órgão ou por um só que tenha competência exclusiva.É também possível a iniciativa popular representada à Câmara dos Deputados federais. b) A Discussão: A discussão passa pelas comissões permanentes ou temporárias. Depois vem a discussão em plenário. c) As Emendas parlamentares: são supressões, aglutinações, substituições, modificações e adições ao Projeto original. Há ainda o caso de subemendas de uma Comissão. d) A Deliberação – Votação: é o ato decisório por meio do qual se aprova ou não o projeto apreciado. e) A jurisprudência: é a ação resultante do labor interpretativo dos tribunais, no exercício de sua função específica. Resposta: letra E 6. Quanto a seu aspecto formal a norma jurídica se apresenta como proposição ou dispositivo, grupos de palavras com significado próprio que prescrevem um determinado tipo de comportamento ou organização social, reconhecendo direitos e deveres. A norma jurídica tem dimensões a partir de sua validade. Analise as alternativas a seguir e avalie sua veracidade indicando a resposta certa. I. A validade formal é também denominada de vigência ( ). II. A validade social é também denominada de fundamento ( ). III. A validade ética é também denominada de eficácia ( ). a) V, F, F. b) V, V, F. c) F, V, V. d) F, F, V. e) V, F, V. Resposta: letra A 7. A validade é uma qualidade ou dimensão da norma jurídica. Uma norma é válida quando faz parte de um ordenamento jurídico. Um requisito para a norma ser considerada válida é que ela esteja em acordo sobre a matéria de competência do órgão elaborador. Diante da diversidade de órgãos elaboradores as competências são classificadas na Constituição Federal em vários tipos. Assinale a alternativa que indica os tipos de validade relacionados com a competência legislativa. a) competência exclusiva, competência privativa. b) competência comum, competência concorrente. c) competência exclusiva, competência concorrente. d) competência concorrente, competência privativa. e) competência comum, competência suplementar. Resposta: letra D 8. Com relação às causas e formas de cessação de validade da norma jurídica válida NÃO é correto afirmar que: a) A lei começa a envelhecer a partir de seu nascimento. b) Chega um momento em que a lei se revela imprópria para novas adaptações e sua substituição torna-se um imperativo. c) Quando uma lei entra em vigor não tem, regra geral, prazo de vigência. A vigência da lei válida mantém sua eficácia durante o tempo de sua duração. d) Pelo princípio da continuidade da lei, se ela não tem prazo determinado de duração, ela não permanece atuando no mundo jurídico até que seja modificada ou revogada por outra de hierarquia igual ou superior. e) Se a lei já fixou seu tempo de duração, com o decurso do prazo determinado ela perde sua eficácia e vigência. Resposta: letra D 9. Com relação às causas e formas de cessação de validade da norma jurídica válida é essencial compreender os significados dos conceitos. Analise os conceitos a seguir e indique a alternativa que avalia corretamente os significados: I. Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. II. Por ab-rogação se entende a supressão total da norma anterior. III. Por derrogação se entende o efeito em que a norma se torna completamente sem efeito. a) Todas as afirmações estão corretas. b) Todas as afirmações estão equivocadas, c) Apenas I e II estão corretas. d) Apenas I e III estão corretas. e) Apenas II e III estão corretas. Resposta: letra C 10. Jurisprudência também é uma fonte do Direito dogmático e alguns autores tem se preocupado com sua formação. Um desses autores é o consagrado orlando Gomes que afirmou: “Por jurisprudência entende-se o conjunto de decisões dos tribunais sobre as matérias de sua competência ou uma série de julgados similares sobre a mesma matéria: rerum perpetuo similiter judicatorum auctoritas.” (Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971). Marque a alternativa errada quanto aos fatores de formação da jurisprudência: a) Forma-se a jurisprudência mediante o labor interpretativo dos tribunais, no exercício de sua função específica. b) Forma-se a jurisprudência mediante a interpretando e aplicando o direito positivo. c) Forma-se a jurisprudência mediante a aplicação interpretativa com poder de preencher as lacunas do ordenamento jurídico no julgamento de casos concretos. d) Forma-se a jurisprudência também após reiteradas decisões sobre matéria constitucional por meio de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. e) Forma-se a jurisprudência mediante as atribuições legislativas determinadas a todos ou vários entes para tratarem a respeito de um mesmo assunto, mas em níveis distintos. Resposta: letra E 11. No Brasil existem normas validas datadas do século passado ou mesmo antes. São exemplos disso o Código Comercial

Quanto a dimensão das normas jurídicas denominada vigência, assinale a alternativa correta
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