No que tange ao inquérito policial analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta

• Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Em uma aula de Direito Penal, um professor explica aos alunos que o Ministério Público, quando opta por ingressar com ação penal, não poderá desistir desta, conforme determina expressamente o Código de Processo Penal, no artigo 42º. Este é o denominado princípio da: Resposta Selecionada: indisponibilidade. Resposta Correta: indisponibilidade. Comentário da resposta: Resposta correta. A ação penal, cujo titular é o próprio Ministério Público, tem como princípios informadores a indisponibilidade, obrigatoriedade, oficialidade e intranscendência. Pelo princípio da indisponibilidade não é dado ao Ministério Público a opção de desistência da ação que tenha interposto; obrigatória, pois preenchidos os requisitos legais o Ministério Público está obrigado a propor a ação, não podendo deixar de agir; indivisível, pois não poderá o MP escolher contra quem será ajuizada a denúncia; e intranscendência, pois a ação será proposta contra quem praticou o crime. • Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos No que tange ao inquérito policial, analise as alternativas, a seguir, e assinale a INCORRETA. Resposta Selecionada: Quando se tratar de ação penal privada, não caberá a instauração de inquérito policial, somente a lavratura de termo circunstanciado. Resposta Correta: Quando se tratar de ação penal privada, não caberá a instauração de inquérito policial, somente a lavratura de termo circunstanciado. Comentário da resposta: Sua resposta está correta, pois, por se tratar de uma ação penal privada, em regra, o ofendido será titular dessa ação, sendo que, em casos excepcionais, será o seu representante legal. Essa normativa está prevista no § 2º do art. 100º do CP; já o art. 5º, do CCP, trará o rol de como se inicia o inquérito policial. • Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos O CPP traz parâmetros previstos para que a autoridade determine o valor da fiança, entretanto, estes valores não incluem: Resposta Selecionada: o grau de instrução do acusado. Resposta Correta: o grau de instrução do acusado. Comentário da resposta: Resposta correta. O próprio artigo 326º, do CPP, traz que o grau de instrução do acusado não será levado em conta para arbitramento de valor de fiança. • Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos OAB/ EXAME UNIFICADO- 2008.2 - Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário. Resposta Selecionada: O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo. Resposta Correta: O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, pois de acordo com o art. 183 do CTN • Pergunta 5 0,5 em 0,5 pontos O processo penal, notoriamente, é composto por alguns princípios, sendo que no que diz respeito ao princípio da inocência, pode se dizer que: Resposta Selecionada: o magistrado deverá ter convicção de que o acusado é o responsável pelo delito, sendo que no caso de haver dúvidas, este poderá ser absolvido. Resposta Correta: o magistrado deverá ter convicção de que o acusado é o responsável pelo delito, sendo que no caso de haver dúvidas, este poderá ser absolvido. Comentário da resposta: A alternativa está correta. Havendo dúvida quanto a culpa do agente, é de rigor a absolvição, de acordo com o artigo 386º, VI do CPP, a condenação só terá lugar se restar comprovada a culpa do acusado, tem caráter excepcional e também é vedada a inclusão do nome dos réus no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A prova da alegação incumbe a quem fizer. • Pergunta 6 0,5 em 0,5 pontos A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada: Resposta Selecionada: ao campo de atuação da entidade federativa. Resposta Correta: ao campo de atuação da entidade federativa. Comentário da resposta: Resposta correta. As taxas relativas à utilização de serviços públicos e ao exercício do poder de polícia podem ser instituídas pela União, Estados, DF e Municípios. Assim, a definição de quais taxas podem ser instituídas por cada ente político refere-se à competência material ou substantiva de cada um deles, nos termos do artigo 145º, da CF, razão pela qual a alternativa “c” está correta. • Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos FGV-2010 - Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva. Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar. Resposta Selecionada: Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento. Resposta Correta: Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, pois de acordo com o art. 10, § 1º do CPP, compete o juiz de direito o seu arquivamento • Pergunta 8 0,5 em 0,5 pontos Regiane reside em uma localidade catarinense onde há iluminação pública cobrada dos contribuintes. Nesta hipótese, a espécie tributária que Regiane paga por esta iluminação é: Resposta Selecionada: contribuição especial paga ao Município. Resposta Correta: contribuição especial paga ao Município. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa O serviço de iluminação pública pode ser custeado pela contribuição, prevista no artigo 149º, da CF, de competência dos municípios e DF, sendo que não se trata de taxa e nem compete ao Estado receber esta contribuição. • Pergunta 9 0,5 em 0,5 pontos Imagine que em 2019 foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Paulo mora neste território e recebeu uma guia da União para pagar o IPTU do imóvel. Na outra semana recebeu também do município uma guia para pagar o IPTU. Assim, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: Somente o Município pode cobrar IPTU. Resposta Correta: Somente o Município pode cobrar IPTU. Comentário da resposta: Resposta correta. Está correta de acordo com o artigo 156º, I, da CF, onde ambos podem efetuar a cobrança, ou seja, competência concorrente. • Pergunta 10 0,5 em 0,5 pontos Gedalva teve uma sentença proferida pelo poder judiciário que decretou sua absolvição de forma sumária. Desta sentença, o recurso cabível será: Resposta Selecionada: Apelação. Resposta Correta: Apelação. Comentário da resposta: Resposta correta. Eis que de acordo com os artigos 593º, I, do CPP e 416º se for no âmbito do Tribunal do Júri, eliminando as outras alternativas de forma automática. • Pergunta 11 0,5 em 0,5 pontos OAB/EXAME UNIFICADO-2017.2- Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração.O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal.Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão Resposta Selecionada: de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Resposta Correta: de o crime imputado não ter