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Você já se perguntou quem ou o que garante a participação popular na gestão pública? Neste artigo iremos responder a essa pergunta e falar de forma resumida sobre as leis envolvidas no processo.  Você já se perguntou quem ou o que garante a participação popular na gestão pública? Assegurada para todos os cidadãos brasileiros, a participação popular na gestão pública é um tema recorrente em nossos artigos e podemos garantir: vai muito além do voto nas eleições. Neste artigo falaremos sobre as leis que garantem a participação popular para que você entenda como esse processo começou e como funciona. Vamos lá! O começoComo diz a Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo”. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 trouxe algo inédito até então no país: a participação popular na redação da Lei maior. Criado em 1986 pelo Senado Federal, o projeto Constituição – A voz do cidadão mobilizou a sociedade e os grupos sociais para que depositassem nas agências dos correios de todas as cidades brasileiras formulários com sugestões aos constituintes. O resultado foi o recebimento de mais de 72 mil cartas de brasileiros que queriam mostrar suas sugestões para o projeto. Depois disso, muitos avanços continuaram acontecendo para garantir o protagonismo e a participação do povo na gestão pública. Artigo 14 da Constituição FederalO Artigo 14 da Constituição Federal de 1988 assegura a participação popular na gestão pública, usando ferramentas como: · Voto em eleições (municipais, estaduais e federais) · Projetos de iniciativa popular · Plebiscitos · Referendos · Consultas públicas Por isso, disponibilizamos alguns conteúdos mais completos que falam sobre gestão pública. Deixe o seu melhor e-mail para recebê-los! Thank you! Your submission has been received! Oops! Something went wrong while submitting the form. Desde 2019, a Lei Federal 13.460/17 ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público está em vigor e em seu Artigo 23 ela determina que o poder público deve realizar no mínimo uma consulta de avaliação de serviços públicos por ano com os usuários. Ou seja, ela garante a participação popular na gestão pública através da avaliação de serviços. Lei Federal 14.129/21A Lei de Governo Digital traz instrumentos que podem ser usados para um governo digital e inovador, incentivando a participação ativa da população na administração pública através dos novos meios de contato. A participação popular através da internet é importante e contribui muito com a fiscalização, já que o governo não consegue estar presente em todos os locais a todo tempo para atender a todas as necessidades da população. Dessa forma, a voz das pessoas chega com mais facilidade a quem importa. A participação popular influencia o governo?Se bem trabalhada, a participação popular pode ajudar muito os governos brasileiros. Afinal, cidadãos ativos na gestão ajudam a trazer soluções para os problemas da cidade e podem auxiliar os gestores públicos a direcionar melhor seus esforços. Sendo assim, vale muito a pena para o gestor público investir na participação popular e educar a população para que isso seja parte dos valores da sua cidade ou estado. Com o empoderamento do povo e a parceria com governos, podemos ir cada vez mais longe. Desde 2019, a Lei Federal 13.460/17 ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público está em vigor e em seu Artigo 23 ela determina que o poder público deve realizar no mínimo uma consulta de avaliação de serviços públicos por ano com os usuários. Ou seja, ela garante a participação popular na gestão pública através da avaliação de serviços. Lei Federal 14.129/21A Lei de Governo Digital traz instrumentos que podem ser usados para um governo digital e inovador, incentivando a participação ativa da população na administração pública através dos novos meios de contato. A participação popular através da internet é importante e contribui muito com a fiscalização, já que o governo não consegue estar presente em todos os locais a todo tempo para atender a todas as necessidades da população. Dessa forma, a voz das pessoas chega com mais facilidade a quem importa. A participação popular influencia o governo?Se bem trabalhada, a participação popular pode ajudar muito os governos brasileiros. Afinal, cidadãos ativos na gestão ajudam a trazer soluções para os problemas da cidade e podem auxiliar os gestores públicos a direcionar melhor seus esforços. Sendo assim, vale muito a pena para o gestor público investir na participação popular e educar a população para que isso seja parte dos valores da sua cidade ou estado. Com o empoderamento do povo e a parceria com governos, podemos ir cada vez mais longe. Ao longo da trilha de Políticas Públicas, o tema participação social foi abordado diversas vezes a fim de demonstrar sua importância para a boa gestão pública. Nesta matéria, vamos conhecer melhor quais são os mecanismos que garantem a aproximação entre sociedade civil e Estado. O que é a participação social?Se levarmos em consideração os princípios democráticos quanto à soberania popular, a participação se torna um dos aspectos mais relevantes para a garantia da vontade e do bem-estar social. Podemos pensar em duas categorias simples de participação social: “institucional” e “não-institucional”. A primeira se trata de procedimentos organizados pelo próprio Estado (as eleições para cargos políticos, por exemplo) e a segunda de procedimentos mais espontâneos, organizados pela sociedade em si (passeatas de movimentos sociais). Colocando como foco as participações institucionais, este tema é historicamente sensível no caso brasileiro: ao longo da República Velha, por exemplo, a participação esteve atrelada aos procedimentos eleitorais que eram restritos à um grupo específico (homens, alfabetizados) e altamente manipuláveis (“voto de cabresto”). Em períodos de exceção, como a Era Vargas e o Regime Militar, a participação social institucional foi bloqueada por medidas autoritárias que impediam as eleições e criminalizavam os movimentos sociais. Nesse sentido, é só a partir de 1980, com a redemocratização, que a participação é levantada como bandeira fundamental para a construção de um novo período político do país. A Constituição Federal de 1988, como comentamos na matéria passada, foi um marco ao prever a participação social como um dos pilares da democracia brasileira. Desta forma, para além do procedimento eleitoral, outros mecanismos foram institucionalizados pelo poder público como forma de garantir o controle social e a participação contínua por parte da sociedade. Na matéria de hoje vamos conhecer melhor alguns desses mecanismos. Participando de um conselhoOs conselhos são espaços de participação social dentre poder público e sociedade civil. Há conselhos que são populares (as associações de bairro, por exemplo, não dependem da organização por parte do poder público) e institucionais, que passam por um processo de regulamentação junto ao poder público e possui legislação e especificidades acerca de sua atuação. Geralmente os conselhos podem ser:
As audiências públicasA audiência pública se trata de um outro mecanismo da participação social que é prevista na Constituição Federal de 1988 e pode ser regulamentada pela União, estados e municípios. A proposta desse mecanismo é a convocação de um tipo de reunião aberta em que os órgãos públicos envolvidos em conjunto com organizações da sociedade civil e a população em geral possam debater propostas de políticas públicas, elaboração de um projeto de Lei ou qualquer política que impacte a organização social e política da União, estados ou municípios. Geralmente o formato adotado é abrir a reunião com uma fala do poder público explicando o tema a ser discutido e, em seguida, abre-se o diálogo para que a sociedade civil expresse sua opinião, concordâncias e/ou discordâncias com a proposta apresentada. As ouvidorias públicasA Ouvidoria Pública é um instrumento de comunicação entre poder público e sociedade civil. Comumente, mesmo no âmbito privado, as ouvidorias servem como canal para que os indivíduos possam realizar reclamações, sugestões, elogios ou simplesmente tirar dúvidas. No caso dos órgãos públicos, a Ouvidoria serve como espaço para que a população possa exercer seus direitos e sua cidadania ao encaminhar denúncias (como casos de corrupção, por exemplo), reclamações (acerca dos serviços públicos), sugestões ou simplesmente tirar dúvidas e/ou obter mais informações quanto ao funcionamento de determinado serviço público. Geralmente o contato pode ser realizado via sistema eletrônico (a União e alguns estados e municípios disponibilizam um portal online) ou pessoalmente, nos balcões de atendimento dos órgãos públicos. A participação social dentro da gestão públicaA participação social é um tema fundamental para toda reflexão acerca da boa gestão pública. Na matéria de hoje conhecemos três principais mecanismos que contribuem diretamente para que o poder público atue de forma aproximada da população. Nesse sentido, por mais complexo que possa ser o desenvolvimento desses mecanismos e instrumentos, o salto qualitativo de uma gestão pública que está em constante diálogo com a população é visível. Além disso, o diálogo permite que o desenho das políticas públicas represente a pluralidade da sociedade civil, além do ganho da legitimidade para sua execução. Essa matéria faz parte de uma trilha de conteúdos sobre a Gestão Pública e também um dos pilares de aprendizado em nossa pós-graduação Master em Liderança e Gestão Pública (MLG). +++ Leia também os conceitos básicos das Políticas Públicas +++ Leia também os modelos da Administração Pública +++Leia também: Políticas Públicas e Cidadania: um olhar pós Constituição Federal de 1988 Quer apoiar a criação de mais conteúdos como este? Doe para o CLP |
A importância da participação popular no processo de gestão pública
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